A rescisão por justa causa é a forma mais severa de encerramento do contrato de trabalho, sendo aplicada quando o empregado comete uma falta considerada grave, o que inviabiliza a manutenção da relação de emprego. Essa medida está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e requer atenção tanto por parte do empregador quanto do trabalhador.

Situações que Podem Levar à Justa Causa

A legislação trabalhista estabelece diversas condutas que podem justificar esse tipo de rescisão. Entre as principais, destacam-se:

• Ato de improbidade: práticas como furto, fraude ou qualquer comportamento desonesto dentro do ambiente profissional.
• Mau procedimento: atitudes inapropriadas que comprometem a convivência no trabalho.
• Insubordinação ou indisciplina: descumprimento de ordens diretas ou regras internas da empresa.
• Abandono de emprego: ausência prolongada e injustificada por mais de 30 dias.
• Desídia: desempenho abaixo do esperado, com repetidas falhas por negligência ou descaso.
• Embriaguez em serviço: apresentar-se sob efeito de álcool ou drogas durante o expediente.
• Violação de segredo da empresa: repasse indevido de informações confidenciais.
• Condenação criminal: quando a sentença impossibilita o cumprimento das atividades laborais.
• Jogos de azar no ambiente de trabalho: prática proibida por comprometer o foco e a seriedade do local.
• Agressões físicas ou verbais: ofensas dirigidas a colegas, chefes ou clientes.
• Atos contra a segurança nacional: envolvimento em situações que afetem a integridade do país.

Quais Direitos São Mantidos?

Mesmo diante de uma demissão por justa causa, o trabalhador ainda tem direito a alguns benefícios:

• Saldo de salário: pagamento pelos dias trabalhados até a data da dispensa.
• Férias vencidas, se houver: incluindo o adicional de 1/3 constitucional.

Direitos Perdidos na Justa Causa

A rescisão por justa causa exclui diversos direitos normalmente garantidos na demissão sem motivo:

• Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS, exceto em casos específicos como aposentadoria ou compra de imóvel;
• Férias proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Benefício do seguro-desemprego.

Conclusão

A justa causa deve ser aplicada com cautela e respaldo legal, sempre baseada em provas concretas e respeitando o direito à defesa do empregado. Para o trabalhador, é essencial conhecer suas obrigações e manter uma conduta profissional, a fim de evitar prejuízos significativos em seus direitos trabalhistas.