O evento S-1070 do eSocial refere-se à Tabela de Processos Administrativos ou Judiciais e é utilizado para registrar decisões que impactam diretamente na forma de cálculo de tributos, contribuições previdenciárias (RGPS) ou no FGTS. Este evento é essencial para garantir que as informações legais sejam corretamente consideradas no cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.

O que é o evento S-1070?

O evento S-1070 serve para incluir, alterar ou excluir registros de processos administrativos ou judiciais que tenham efeito sobre o cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias do empregador. Esses processos podem envolver:

• A própria empresa declarante;
• Entidades patronais com representação coletiva;
• Trabalhadores que tenham processos contra a administração pública.

Não devem ser informados neste evento processos de natureza trabalhista — como ações movidas por empregados contra empregadores privados — nem ações judiciais entre servidores públicos e órgãos públicos.

Quem está obrigado a enviar o evento S-1070?

Estão obrigados a transmitir o evento:

• Empresas e entes públicos que tenham decisão administrativa ou judicial com impacto na apuração de tributos, contribuições ao RGPS ou FGTS;
• Quando houver alteração de decisão durante o trâmite do processo, atualizando ou anulando informações anteriormente enviadas.

Prazo de envio do S-1070

O evento S-1070 deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao mês de referência informado, ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que possa ser afetado pela decisão judicial ou administrativa.

Pré-requisitos para o envio do evento

Antes de transmitir o S-1070, é necessário que o empregador já tenha enviado o evento S-1000 (Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público), que estabelece os dados iniciais da empresa no ambiente do eSocial.

Importância do evento S-1070 no eSocial

O S-1070 garante que o sistema do eSocial possa validar corretamente os eventos subsequentes, como remuneração e pagamentos, considerando processos que autorizem, por exemplo:

• Suspensão ou redução de tributos;
• Alterações no recolhimento do FGTS;
• Aplicação de decisões judiciais específicas.

Essas informações impactam diretamente nos cálculos realizados, nas retenções, nos recolhimentos e no cumprimento de todas as obrigações acessórias.

Onde encontrar mais informações?

Para obter detalhes técnicos atualizados sobre o evento S-1070, acesse o Portal Oficial do eSocial. Lá, é possível baixar a documentação técnica mais recente, verificar o leiaute completo e esclarecer dúvidas relacionadas à obrigatoriedade e estrutura do evento.