O que é a Licença Maternidade?

A licença maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e pela CLT (arts. 392 a 392-C). Toda gestante empregada tem direito a 120 dias de afastamento remunerado, sem prejuízo do vínculo empregatício.

Como Funciona a Licença Maternidade?

A legislação previdenciária permite o início da licença até 28 dias antes do parto, seguindo por mais 92 dias após o nascimento, totalizando 120 dias. A data é definida mediante atestado médico.

Licença Maternidade de 180 Dias

Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) podem oferecer 60 dias extras de licença, totalizando 180 dias. Essa prorrogação é válida apenas para empresas que aderiram formalmente ao programa.

Licença Maternidade para Adoção ou Guarda Judicial

• Até 1 ano de idade: 120 dias
• De 1 a 4 anos: 60 dias
• De 4 a 8 anos incompletos: 30 dias

Casos Especiais: Aborto e Natimorto

Aborto espontâneo: 14 dias de licença (Decreto nº 3.048/1999).

Natimorto: 120 dias de licença, como em um parto comum. A definição entre aborto e natimorto cabe ao médico.

Quem Paga o Salário-Maternidade?

• Empregadas com carteira assinada: pagamento pela empresa com compensação via Previdência.
• Casos de adoção ou guarda judicial: pagamento feito pelo INSS.
• Demais seguradas: domésticas, MEIs, autônomas e facultativas recebem diretamente da Previdência.

Em todos os casos, há desconto da contribuição previdenciária sobre o valor do benefício.

Licença Paternidade: Regras e Duração

Garantida pela Constituição Federal (art. 7º, XIX), a licença paternidade é de 5 dias úteis, contados a partir do nascimento do filho.

Licença Paternidade de 20 Dias: Quando é Permitida?

A Lei nº 13.257/2016 permite a extensão da licença paternidade para 20 dias se:

• A empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã;
• O pedido for feito até 2 dias após o nascimento;
• O pai participar de programas de orientação sobre paternidade responsável.

Se qualquer uma das exigências não for cumprida, ou se a criança estiver sob cuidados de terceiros, o pai não terá direito à prorrogação.

Conclusão

Conhecer os direitos relacionados à licença maternidade e paternidade é fundamental para garantir segurança à família. Fique atento(a) às regras, prazos e requisitos para aproveitar os benefícios previstos por lei.