Consequências Jurídicas
O trabalho insalubre é caracterizado pela exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Essa definição está prevista no artigo 189 da CLT.
1. Identificação e Avaliação dos Riscos Ambientais
Os principais documentos que identificam e monitoram riscos ambientais são:
- LTCAT: Documento obrigatório para comprovação da exposição a agentes nocivos perante o INSS.
- PCMSO: Programa médico para rastreamento e prevenção de doenças ocupacionais.
- PGR: Identifica, avalia e propõe medidas para controlar riscos ocupacionais.
- PPP: Documento que registra o histórico de exposição do trabalhador.
2. Adicional de Insalubridade
Se não for possível eliminar a insalubridade, o trabalhador recebe um adicional conforme o grau de exposição:
| Grau de Insalubridade | Percentual sobre o Salário Mínimo |
|---|---|
| Mínimo | 10% |
| Médio | 20% |
| Máximo | 40% |
3. Base de Cálculo do Adicional
A legislação não define expressamente se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, o salário base ou o salário normativo. Atualmente, na ausência de norma coletiva mais favorável, o entendimento majoritário é de que o cálculo deve ser feito com base no salário mínimo.
4. Impactos Jurídicos
Além do pagamento do adicional, a exposição contínua a agentes insalubres pode gerar:
- Direito à aposentadoria especial em caso de tempo suficiente de exposição.
- Ações trabalhistas por danos morais e materiais.
- Multas e interdições pela fiscalização do Ministério do Trabalho.